Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, a plataforma Seu Dia Fitness (www.seudiafitness.com) é gerida por:

A identificação completa será atualizada após formalização legal da entidade.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Seu Dia Fitness (doravante "Plataforma"). A Plataforma funciona como marketplace intermediário que liga clientes a profissionais de fitness em Portugal, incluindo personal trainers, nutricionistas e fisioterapeutas. A Plataforma não presta directamente os serviços de fitness — actua apenas como intermediário tecnológico entre cliente e profissional.

3. Aceitação

Ao cadastrar-se e utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar com algum dos termos, não deverá utilizar a Plataforma.

4. Cadastro e Conta

• O cadastro é obrigatório para agendar sessões ou oferecer serviços na Plataforma.
• O cadastro só é permitido a maiores de 16 anos (artigo 16.º da Lei n.º 58/2019).
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada pessoa pode ter apenas uma conta. A criação de contas múltiplas pode resultar na suspensão do acesso.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Profissionais

• Os profissionais cadastrados declaram possuir as qualificações e habilitações legais necessárias para exercer a sua atividade em Portugal (incluindo, quando aplicável, cédula profissional do IPDJ).
• A Plataforma pode solicitar a cédula profissional ou outro documento comprovante, que será sujeito a validação manual.
• A aprovação do perfil profissional é da responsabilidade da equipe de gestão da Plataforma e pode ser recusada sem necessidade de justificativa.
• Os profissionais são integralmente responsáveis pelos serviços que prestam, pela emissão das respectivas facturas e pelo cumprimento das obrigações fiscais.

6. Agendamentos e Pagamentos

• Os agendamentos são realizados através da Plataforma e confirmados após pagamento.
• Os pagamentos são processados pelo Stripe Payments Europe, Ltd.. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito ou débito.
• A Plataforma cobra uma comissão de 15% sobre cada sessão paga, conforme aceite pelo profissional no momento do cadastro.
• O preço de cada sessão é definido pelo profissional e inclui IVA quando aplicável.

6.A. Livraria — Conteúdos Digitais (Ebooks)

• Os profissionais podem vender conteúdos digitais (ebooks, receitas, planos) através da Plataforma. Sobre cada venda, a Plataforma cobra uma comissão de 10%, aceite pelo profissional ao publicar o conteúdo; o profissional recebe os restantes 90%.
• Os arquivos são disponibilizados exclusivamente dentro da Plataforma, para uso pessoal do comprador. É proibida a redistribuição, compartilhamento ou revenda do conteúdo adquirido.
• Conteúdo digital sem suporte material: nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, ao iniciar o descarregamento com consentimento expresso, o cliente reconhece que perde o direito de livre resolução sobre esse conteúdo.

7. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de confirmação da reserva, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalização.

Como exercer: envia um email para suporte@seudiafitness.com indicando a referência da reserva e a intenção de exercer o direito de livre resolução. Em alternativa, você pode utilizar o formulário-modelo previsto no Anexo B do referido Decreto-Lei.

Reembolso: em caso de retractação válida, o reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento usado, no prazo máximo de 14 dias.

8. Cancelamentos e Reembolsos

• Cancelamento até 24h antes da sessão: reembolso integral.
• Cancelamento com menos de 24h: reembolso pode ser parcial ou nulo, à discrição da Plataforma e do profissional.
• Não comparência do cliente: sem direito a reembolso.
• Cancelamento pelo profissional: se o profissional ficar indisponível (por exemplo, férias) e cancelar uma sessão ou um dia inteiro de agendamentos, o cliente recebe reembolso integral automático e é avisado por email e através da central de notificações da Plataforma, podendo reagendar com o mesmo ou com outro profissional.

9. Regras de Utilização

É proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Publicar informações falsas, enganosas ou difamatórias
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários
• Contornar os mecanismos de pagamento da Plataforma
• Fazer spam, phishing ou qualquer forma de abuso
• Utilizar bots ou scripts automatizados

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (design, textos, logótipos, código fonte) é propriedade da entidade gestora ou dos respetivos titulares. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma funciona como intermediário e não se responsabiliza pela qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos profissionais.
• A Plataforma não substitui aconselhamento médico. Antes de iniciar qualquer programa de treino ou nutrição, recomenda-se consulta com profissional de saúde habilitado.
• Não garantimos a disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma.
• A Plataforma não se responsabiliza por danos indirectos resultantes da utilização dos serviços, sem prejuízo das responsabilidades imperativas previstas na lei.

12. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível. O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através de suporte@seudiafitness.com.

13. Denúncias

Qualquer usuário pode denunciar condutas inadequadas, conteúdos inapropriados ou violações destes Termos através dos mecanismos de denúncia disponíveis na Plataforma ou por email para suporte@seudiafitness.com.

14. Livro de Reclamações Electrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a redacção dada pelo DL n.º 74/2017, todos os usuários têm acesso ao Livro de Reclamações Electrónico:

Em alternativa, o reclamante pode também recorrer aos serviços de RAL (ver ponto seguinte) ou às autoridades de fiscalização competentes (ASAE, DGC).

15. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente para a Plataforma é:

Lista completa de entidades RAL disponível no portal do consumidor da DGC: www.consumidor.gov.pt.

Plataforma ODR da União Europeia — ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores residentes na UE podem acessar a plataforma online de resolução de litígios:

16. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio será competente o foro da comarca da sede da entidade gestora da Plataforma, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor e do direito de recorrer às entidades RAL acima indicadas.

17. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e entram em vigor na data de publicação. A utilização continuada da Plataforma após a publicação constitui aceitação dos novos Termos. Alterações materiais serão comunicadas por email aos usuários cadastrados.

18. Comunicações e Notificações

Esta secção aplica-se igualmente a clientes e profissionais. Ao utilizar a Plataforma, o usuário reconhece que pode receber dois tipos de comunicações:

• Avisos de serviço (transacionais) — comunicações essenciais relacionadas com a conta e a atividade na Plataforma, como confirmações, alterações, cancelamentos e reembolsos de sessões, validações de cédula, pagamentos e outros avisos operacionais. São enviadas por email e através da central de notificações dentro da Plataforma. Por serem necessárias à execução do contrato, não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
• Comunicações de marketing — novidades, promoções, sugestões e conteúdos informativos. Só são enviadas mediante consentimento do usuário, nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 41/2004. O usuário pode retirar o consentimento a qualquer momento (opt-out), através do link de cancelamento presente em cada email ou contactando suporte@seudiafitness.com. A retirada do consentimento de marketing não afeta os avisos de serviço.

O tratamento de dados pessoais associado a estas comunicações rege-se pela Política de Privacidade.

19. Avaliações e Comentários

• Apenas clientes que tiveram uma sessão confirmada com o profissional o podem avaliar, para garantir que as avaliações são verídicas.
• A avaliação inclui uma classificação (estrelas) e, opcionalmente, um comentário. O comentário é público e fica associado ao nome do cliente; a classificação é apresentada apenas de forma agregada e anónima (média), não sendo revelado a ninguém — nem ao profissional — quem atribuiu cada nota.
• O profissional pode responder publicamente a cada avaliação, de forma profissional e respeitosa.
• São proibidas avaliações falsas, difamatórias, ofensivas ou que incluam dados pessoais de terceiros. Qualquer usuário pode denunciar uma avaliação, que será analisada pela equipe e poderá ser removida.
• A Plataforma pode remover avaliações que violem estes Termos ou a lei, sem prejuízo dos direitos previstos na Política de Privacidade.